REsp 11131 / PERECURSO ESPECIAL1991/0009867-1
TRIBUTARIO - FNT - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 165, 168, CTN - ARTIGO 172, CODIGO CIVIL - ARTIGO 219, CPC-.
1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO IMPEDE A DECADENCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO (ART. 168, CTN), MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO (ART. 172, COD.
CIVIL), DE REGRA, APENAS, PRESCREVENDO AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTERIOR A CITAÇÃO (ART. 219, CPC).
2. PRECEDENTES.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 11.131/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
Ementa
TRIBUTARIO - FNT - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 165, 168, CTN - ARTIGO 172, CODIGO CIVIL - ARTIGO 219, CPC-.
1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO IMPEDE A DECADENCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO (ART. 168, CTN), MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO (ART. 172, COD.
CIVIL), DE REGRA, APENAS, PRESCREVENDO AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTERIOR A CITAÇÃO (ART. 219, CPC).
2. PRECEDENTES.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 11.131/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23033
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165 ART:00168LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00172LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219
Mostrar discussão