PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2 . A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 130 comprimidos de Ecstasy, 4 sacolinhas de plástico contendo Haxixe, encontrados no apartamento do recorrente -, autorizam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A possibilidade de evitar a conduta típica identifica-se com o conceito de exigibilidade de conduta adversa, elemento integrante da culpabilidade, que não pode ser avaliado negativamente na dosimetria (REsp 1197732/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 04/08/2014). 5. As consequências nefastas, vitimando toda sociedade, mormente o jovens da sua convivência, por serem ínsitas ao delito de tráfico de entorpecentes, não podem ser consideradas para o agravamento da pena-base. 6. Não obstante seja vedada a combinação de leis, utilizando-se a pena-base do art. 12 da Lei 6.368/76 e a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Súmula 501/STJ), deve der mantida a referida minorante, à míngua de recurso do Ministério Público, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 7. Nos termos do art. 580 do CPP, deve ser estendida a decisão ao corréu que se encontra na mesma situação fático-processual do recorrente. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesse extensão, provido para fixar a pena do recorrente em 2 anos, 10 meses e 5 dias, em regime semiaberto, e 96 dias-multa, com extensão ao corréu. (REsp 1135435/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)