RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto não ficou suficientemente comprovado que os recorrentes teriam sido vítimas de promessa de mal grave e iminente, tampouco que teriam sofrido ameaças irresistíveis por parte de qualquer outra pessoa. Ao contrário, as instâncias ordinárias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada um, havendo aderido, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso. 2. Para entender-se pela absolvição dos recorrentes em relação ao crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme é cediço, não é cabível em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de que os recorrentes deveriam ser absolvidos em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 14 da Lei n. 6.368/1976) - sob o argumento de que ficou caracterizado apenas o mero concurso de agentes -, não foi analisada pela Corte regional, nem por ocasião do julgamento da apelação nem no julgamento dos embargos de declaração, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por este Superior Tribunal, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Não compete a esta Corte Superior, por expressa determinação da Constituição Federal, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A decisão que recebe a denúncia é proferida ainda na fase inicial do feito, momento em que ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o mérito da acusação, sob pena de prejulgamento da causa. 6. Este Superior Tribunal tem entendido que não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação. 7. A alegação de que o Magistrado de primeiro grau haveria alterado as palavras do intérprete e inserido no interrogatório dos acusados expressões não condizentes com o restante das declarações também não foi analisada pela Corte regional, nem por ocasião do julgamento da apelação nem no julgamento dos embargos de declaração, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por este Superior Tribunal, por ausência de prequestionamento. 8. Havendo sido concretamente fundamentada a exasperação da reprimenda-base, com base em elementos concretos e diversos dos tipos penais violados - modo de transporte da substância entorpecente, natureza e quantidade de drogas apreendidas -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1136233/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)