REsp 11372 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0010451-5
TRIBUTARIO - ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTO SIMILARES - PRECEDENTES STJ.
- ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 1241/87, QUE DEFINIU O FATO GERADOR E ESTABELECEU A BASE DE CALCULO, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 11.372/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)
Ementa
TRIBUTARIO - ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTO SIMILARES - PRECEDENTES STJ.
- ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 1241/87, QUE DEFINIU O FATO GERADOR E ESTABELECEU A BASE DE CALCULO, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 11.372/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20319RDTJRJ vol. 19 p. 9
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:002143 ANO:1972(RJ)LEG:EST LEI:001241 ANO:1987(RJ)LEG:EST DEC:010996 ANO:1988(RJ)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00009 LET:BLEG:EST LEI:001010 ANO:1986 ART:00014 INC:00001
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