REsp 11375 / PERECURSO ESPECIAL1991/0010455-8
ADMINISTRATIVO - SUNAB - LEI DELEGADA N. 4/62 - INFRAÇOES CONTINUADAS - MULTIPLICIDADE DE AUTOS.
1. AS INFRAÇOES SEQUENCIADAS, VIOLANDO O MESMO OBJETO DA TUTELA JURIDICA, GUARDANDO AFINIDADE PELO MESMO FUNDAMENTO FATICO CONSTITUINDO COMPORTAMENTO DE FEIÇÃO CONTINUADA, ESTÃO SUJEITAS A UMA UNICA SANÇÃO, APLICADA E GRADUADA CONFORME A SUA INTENSIDADE, REITERAÇÃO E CONSEQUENCIAS DANOSAS A ECONOMIA POPULAR. TIPIFICAÇÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADA EM UM SO AUTO DE INFRAÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ITERATIVOS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 11.375/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SUNAB - LEI DELEGADA N. 4/62 - INFRAÇOES CONTINUADAS - MULTIPLICIDADE DE AUTOS.
1. AS INFRAÇOES SEQUENCIADAS, VIOLANDO O MESMO OBJETO DA TUTELA JURIDICA, GUARDANDO AFINIDADE PELO MESMO FUNDAMENTO FATICO CONSTITUINDO COMPORTAMENTO DE FEIÇÃO CONTINUADA, ESTÃO SUJEITAS A UMA UNICA SANÇÃO, APLICADA E GRADUADA CONFORME A SUA INTENSIDADE, REITERAÇÃO E CONSEQUENCIAS DANOSAS A ECONOMIA POPULAR. TIPIFICAÇÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADA EM UM SO AUTO DE INFRAÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ITERATIVOS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 11.375/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23034
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 74106 PE 1995/0045304-5 DECISÃO:15/02/1996
DJ DATA:25/03/1996 PG:08553
Referência legislativa
:
LEG:FED LDL:000004 ANO:1962 ART:00011
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