REsp 11457 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0010693-3
EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO - RECURSO CABIVEL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI E CONFLITO JURISPRUDENCIAL - INEXISTENCIA.
1. INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL PELO PERMISSIVO DA LETRA "A", QUANDO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
2. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E ACORDÃOS INESPECIFICOS NÃO CONSUBSTANCIAM O DISSIDIO PRETORIANO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.457/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO - RECURSO CABIVEL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI E CONFLITO JURISPRUDENCIAL - INEXISTENCIA.
1. INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL PELO PERMISSIVO DA LETRA "A", QUANDO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
2. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E ACORDÃOS INESPECIFICOS NÃO CONSUBSTANCIAM O DISSIDIO PRETORIANO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.457/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20319
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
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