RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo as partes litigantes firmado acordo que foi conduzido à homologação apenas após o julgamento do recurso de apelação, que reformou a sentença de procedência do pedido. 2. Reconhecimento da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto não foram analisados relevantes vícios do acordo, apontados pelo Estado do Espírito Santo em suas razões de embargos declaratórios, tampouco foi observada a determinação contida no acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior no REsp 613.690/ES, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relacionada ao exame de impugnações de mérito, impondo-se, por conseguinte, a anulação do acórdão. 3. Tendo em vista a necessidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal local para uma efetiva análise dessas relevantes questões, ficam prejudicadas as demais afrontas indicadas nas razões recursais, assim como o recurso especial da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CIDA (em liquidação judicial). 4. Recurso especial do Estado do Espírito Santo provido. Recurso especial da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CIDA (em liquidação extrajudicial) não conhecido. (REsp 1145731/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)