REsp 1154730 / PERECURSO ESPECIAL2009/0162781-0
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC.
1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art.
284 do CPC.
2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a oportunidade de juntar demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão.
3. Recurso provido.
(REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC.
1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art.
284 do CPC.
2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a oportunidade de juntar demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão.
3. Recurso provido.
(REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando o Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
fixada a seguinte tese: "A petição inicial da ação monitória para
cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de
débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua
ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos
termos do artigo 284, do Código de Processo Civil."
Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti (em sessão anterior), Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi (voto-vista) e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações adicionais
:
(VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
"[...]não é cabível a extinção da ação monitória intentada com
base em título executivo extrajudicial, pois, ainda que possível
também o ajuizamento da execução, a extinção da monitória não atende
a nenhum interesse legítimo das partes, não contribui para a
efetividade da tutela jurisdicional e tampouco constitui em nulidade
insanável que traga prejuízo ao devedor, contrariando os princípios
da celeridade processual e da instrumentalidade das formas".
Veja
:
(PROCEDIMENTO MONITÓRIO - COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO -DETALHAMENTO DA DÍVIDA) STJ - AgRg no REsp 689759-RN(AÇÃO MONITÓRIA - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - SANEAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 200064-SP, REsp 743928-PR(VOTO VISTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO MONITÓRIA) STJ - EDcl no REsp 1231193-RS, RESP 1445038-PE, AgRg no AREsp 606420-SP, AgRg no AREsp 403996-SP, AgRg no REsp 1209717-SC, AgRg no AREsp 148484-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00284 ART:0543C PAR:00007 PAR:00008LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000247LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Referência legislativa
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LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00284 ART:0543C PAR:00007 PAR:00008LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000247LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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