PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHO VOLUNTÁRIO DO PRESO. SERVIÇOS PRESTADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. REMISSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte de origem decidiu a lide com base no entendimento de que "o trabalho do condenado tenha a finalidade educativa e produtiva, e que o espírito da lei não se dirige exclusivamente à contraprestação pecuniária, mas, principalmente, à ressocialização, sendo possível o trabalho voluntário apenas com a finalidade da remissão". Verifica-se que a parte recorrente não infirmou, de forma específica, os fundamentos suficientes destacados na transcrição, utilizados pelo Tribunal de origem. 3. Como os fundamentos não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "os serviços realizados pelo apelante se deram de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena" (fl. 154, e-STJ). Alterar o entendimento da Corte a quo de que os serviços realizados pelo apelante se deram de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena, não havendo repercussão econômica, enseja o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1156327/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017)