REsp 11588 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0011004-3
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS.
1. OMITIDA A INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL OFENDIDA, SENDO INSUFICIENTE A GENERICA REFERENCIA SOMENTE AO NUMERO DA LEI, DECRETO-LEI OU DECRETO, ORFÃO O RECURSO DE INAFASTAVEL REQUISITO, POR VICIO FORMAL, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.588/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS.
1. OMITIDA A INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL OFENDIDA, SENDO INSUFICIENTE A GENERICA REFERENCIA SOMENTE AO NUMERO DA LEI, DECRETO-LEI OU DECRETO, ORFÃO O RECURSO DE INAFASTAVEL REQUISITO, POR VICIO FORMAL, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.588/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23034
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LET:A
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