REsp 1178352 / SPRECURSO ESPECIAL2010/0017694-7
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50). EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ADVERSA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA PENALIDADE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.
DESTINATÁRIO DA PENALIDADE: ESTADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1178352/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 29/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50). EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ADVERSA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA PENALIDADE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.
DESTINATÁRIO DA PENALIDADE: ESTADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1178352/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 29/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"Para a incidência da sanção do artigo 4º, § 1º, da Lei
1.060/50 não basta o simples indeferimento do benefício ou sua
revogação, devendo ser cabalmente demonstrada a intenção da parte de
induzir o Poder Judiciário a erro, aproveitando-se indevidamente do
benefício legal".
"[...] a multa tem natureza punitiva, decorrente da violação
dos princípios da lealdade e boa-fé processual, sem nenhum reflexo
para a parte adversária. Visa reparar prejuízo causado
exclusivamente ao Poder Judiciário, bem como coibir o abuso no
pedido de gratuidade de justiça por quem se vale do benefício de
forma indevida, ludibriando o Estado no seu papel constitucional de
facilitar o acesso à Justiça. Desse modo, não há nenhum motivo
razoável para se destinar a verba ao litigante 'ex adverso'".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00004 PAR:00001
Veja
:
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA) STJ - REsp 1125169-SP
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