PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO COM A CETESB E LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO PELAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 467/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. É a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para o ajuizamento da execução fiscal decorrente de multa por infração ao meio ambiente foi afastada com amparo em análise de convênio firmado com a Cetesb, calcada nos fatos e provas coligidos aos autos. A análise desse instrumento não se apresenta possível em sede de recurso especial, em face da proibição de sindicar matéria fático-probatória e normativos locais, consoante os preceitos contidos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.069.275/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 19/9/2012. 3. A Súmula 467 deste Superior Tribunal dispõe que "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". 4. Na espécie dos autos, o procedimento administrativo encerrou-se em 16/3/2000 e o despacho que determinou a citação da executada foi exarado em 25/5/2004, daí não haver falar em prescrição. 5. No que se prende à tese de nulidade da pena de multa, por ausência de fundamentação, tem-se que a matéria não foi apreciada pela Corte Estadual, mesmo após o manejo de embargos declaratórios. Anote-se que o presente recurso não veicula alegativa de ofensa ao art. 535 do CPC, razão pela qual impõe aplicar o veto constante da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 6. Recurso especial de que se conhece em parte e ao qual, nessa extensão, se nega provimento. (REsp 1193998/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)