PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TAXA CACEX COM IMPOSTOS FEDERAIS. NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISTINTAS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a ofensa ao art. 535, inc. I, do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido não apresenta vício interno de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a sua conclusão. O Tribunal de origem deixou certo os limites da compensação, bem como concluiu, de forma razoável, pela caracterização de sucumbência recíproca. Não há confundir a contradição a que se refere a norma legal com o provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 2. Pacificou-se, na Primeira Seção desta Corte, o entendimento de que, para fins de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente (cfr. REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. A compensação, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, c/c o art. 39 da Lei n. 9.250/95, estava autorizada somente entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Por isso, mostra-se incabível, nos presentes autos, o pleito que visa compensar valores indevidamente recolhidos a título de Taxa CACEX com IRPJ, IOF, IPI. 4. A via estreita do recurso especial obstaculiza avaliar a extensão do ganho de cada parte, nem é possível afirmar a ocorrência de sucumbência mínima sem o reexame do caderno fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1195388/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)