ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 2.116/53. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente; o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A Gratificação de Localidade Especial foi disciplinada inicialmente pela Lei 2.116/53, que a descreve como retribuição pecuniária recebida como compensação pelo serviço prestado em condições adversas e prevê, em seu art. 2o., que os praças que preencherem os requisitos elencados no art. 1o., d, levarão para a inatividade os mesmos valores auferidos na ativa. 3. In casu, a prestação dos serviços, em localidades especiais, pelos militares instituidores das pensões, ora sob análise, ocorreu na vigência da citada Lei 2.116/53 e em data anterior às mudanças trazidas pelas Leis 5.787/72 e 8.237/91 e aos Decretos 86.763/81, 722/93 e 4.307/02, motivo pelo qual as alterações não devem ser aplicadas na hipótese dos autos, como pretende a União. 4. Recurso Especial da União desprovido. (REsp 1205749/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015)