REsp 12125 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0012896-1
TRIBUTARIO. IPTU. MAJORAÇÃO. CTN, ART. 9, PAR-2. E LEI 6830/80.
1. NÃO SE HA DE CONFUNDIR O AUMENTO DA BASE DO CALCULO DO TRIBUTO COM A ATUALIZAÇÃO DA SUA EXPRESSÃO MONETARIA.
2. RECONHECIDO QUE O LANÇAMENTO DO EXERCICIO ANTERIOR FOI ILEGAL, O QUE SE LHE SEGUIU, TOMANDO-O POR BASE, PADECE DO MESMO VICIO.
3. A CERTEZA E LIQUIDEZ SÃO CONDIÇÕES IMPRESCINDIVEIS A EXEQUIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO FISCAL.
4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 12.125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)
Ementa
TRIBUTARIO. IPTU. MAJORAÇÃO. CTN, ART. 9, PAR-2. E LEI 6830/80.
1. NÃO SE HA DE CONFUNDIR O AUMENTO DA BASE DO CALCULO DO TRIBUTO COM A ATUALIZAÇÃO DA SUA EXPRESSÃO MONETARIA.
2. RECONHECIDO QUE O LANÇAMENTO DO EXERCICIO ANTERIOR FOI ILEGAL, O QUE SE LHE SEGUIU, TOMANDO-O POR BASE, PADECE DO MESMO VICIO.
3. A CERTEZA E LIQUIDEZ SÃO CONDIÇÕES IMPRESCINDIVEIS A EXEQUIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO FISCAL.
4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 12.125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20319
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000013 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00009 PAR:00002 ART:00097LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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