REsp 1218508 / MGRECURSO ESPECIAL2010/0185725-6
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO. REPARTIÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.469/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01.
1. A norma estabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1218508/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO. REPARTIÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.469/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01.
1. A norma estabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1218508/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos da
Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Data do Julgamento
:
16/03/2011
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2011
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Palavras de resgate
:
DIREITO MATERIAL.
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCIA DAMP 2.226/2001 - APLICAÇÃO RETROATIVA) STJ - AgRg no REsp 1200541-RJ, REsp 1162585-BA, AgRg no REsp 1153356-PR, AgRg no Ag 1105337-DF(CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.226/2001 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA -APARENTE CONFLITO COM PRECEITO CONSTITUCIONAL) STF - ADI 2527
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997 ART:00006 PAR:00002(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001)LEG:FED MPR:002226 ANO:2001 ART:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:008906 ANO:1994***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
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