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Jurisprudência


REsp 1223366 / MGRECURSO ESPECIAL2010/0217338-5

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS PROCURADORES FEDERAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DENEGADO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, "o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional" (AI 778.850-RG, Rel. Ministro Ayres Britto, julgado em 11/03/2010). No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consolidado "o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 30/06/2008; AgRg no Ag 1.212.565/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/02/2010; AgRg no Ag 1.272.410/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010; AgRg no Ag 1.418.663/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012; AgRg no Ag 1.428.316/PI, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/04/2012; AgRg no Ag 1.201.366/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/04/2013). 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1223366/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 20/04/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : DJe 20/04/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Veja : (GREVE DOS PROCURADORES FEDERAIS - ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL) STF - AI-RG 778850(SUSPENSÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZO - GREVE - MEMBROS DA PROCURADORIAFEDERAL - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.) STJ - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786657-DF, AgRg no Ag 1212565-MT, AgRg no Ag 1272410-DF, AgRg no Ag 1418663-DF, AgRg no Ag 1428316-PI
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