PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO PARA REFORMA AGRÁRIA. RECEBIMENTO ANTERIOR DE OUTRO LOTE. NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS. PROIBIÇÃO AOS CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE. ART. 20 DA LEI 8.629/1993. 1. O art. 20 da Lei 8.629/93 dispõe: "Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária." (grifo acrescentado). 2. O acórdão recorrido expressamente asseverou que os recorridos já tinham sido beneficiados em assentamento anterior e repassaram o lote a terceiro. Incontestável, pois, a violação do art. 20 da Lei 8.629/1993. 3. A vedação do art. 20 da Lei 8.629/1993 é de ordem pública e absoluta, não admitindo qualquer flexibilização administrativa ou judicial, pouco importando o pretexto (p. ex., que a gleba original foi transferida gratuitamente, só se cobrando pelas benfeitorias), sob pena de perversão dos nobres fins sociais da legislação, na prática a derrota do interesse coletivo em favor do interesse individual, em evidente choque frontal com o principal fundamento ético-político da reforma agrária, que é dar terra a quem não tem ou nunca teve. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1227393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 24/10/2016)