RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90, reportando-se ao conteúdo normativo dos arts. 3o. e 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. 2. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes. 3. Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL desprovido, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ, de acordo com os precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.159.467/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 25.5.2011; AgRg no REsp. 942.868/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8.6.2009; REsp. 1.089.886/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp. 913.225/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009. (REsp 1230532/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)