ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO. REGRAS DE GARANTIA. PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ANTERIOR. VIOLAÇÃO. PORTARIA. INADEQUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. SUSCITAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES DO STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. Portaria administrativa não se configura como lei federal para efeito de interposição de recurso especial pela hipótese da alínea "a" do permissivo constitucional, havendo nesse ponto deficiência da fundamentação recursal a reclamar a incidência da Súmula 284/STF. 2. O procedimento do incidente de inconstitucionalidade (arts. 480 e seguintes do CPC) contempla juízo prévio de procedibilidade a ser feito pelo órgão fracionário, que pode concluir não ser o caso de instauração quando, por exemplo, não antever nenhuma inadequação constitucional no ato normativo ou quando convier ser possível decidir a causa sem a necessidade desse tipo de análise. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 5. A ilegalidade da cominação de multa processual por oposição protelatória de segundos embargos de declaração não se impugna adequadamente por alegada violação ao art. 535 do CPC, sendo certo que a sanção encontra respaldo normativo no parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal. Assim, o art. 535 do CPC carece de comando normativo para sustentar essa tese, o que constitui deficiência de fundamentação que autoriza o óbice da Súmula 284/STF.  6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1239762/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)