REsp 1243646 / PRRECURSO ESPECIAL2011/0056741-7
FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).
2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.
141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.
3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.
4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com base no contrato, pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57).
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)
Ementa
FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).
2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.
141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.
3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.
4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com base no contrato, pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57).
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes
teses:
1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção
de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência
do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que
deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor
(art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).
2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de
responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado
obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.
141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização
editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -
DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária
e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de
eletrificação, com base na natureza de cada obra.
3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se
pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o
caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão
contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado
improcedente. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consignar a presença da Dra. CHRISTIANA MERCER, pela parte
RECORRIDA: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, dispensada a
sustentação oral.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
DJe 16/04/2013
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Palavras de resgate
:
AMICUS CURIAE.
Outras informações
:
Não é cabível a devolução, com base no CDC, de valores pagos
pelo consumidor para extensão de rede de eletrificação rural na
hipótese em que os contratos firmados entre o consumidor e a
concessionária de energia elétrica são anteriores à vigência desse
diploma legal, pois a legislação aplicável a tais contratos é o
Decreto 41.019/1957, que afasta a restituição da contribuição paga
pelo consumidor para a realização de obras de responsabilidade
deste.
Veja
:
(FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - RESTITUIÇÃO DECONTRIBUIÇÕES DO CONSUMIDOR - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR) STJ - REsp 574258-RS, REsp 403155-SP(CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRADO CONSUMIDOR) STJ - REsp 1100452-RS, AgRg nos EDcl no REsp1270401-PR, AgRg no AREsp 199103-PR
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00001 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED DEC:041019 ANO:1957 ART:00138 ART:00140 ART:00141 ART:00142 ART:00143(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 98.335/1989)LEG:FED DEC:098335 ANO:1989LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORLEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00187 INC:00007
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