REsp 1246432 / RSRECURSO ESPECIAL2011/0067553-9
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, determinando o envio dos autos ao Tribunal de origem para
que fixe a indenização proporcionalmente ao grau de invalidez
verificado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte
tese: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial
permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau
da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.
Consignada a presença do Dr. SERGIO BERMUDES, pela RECORRENTE
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, dispensada a
sustentação oral.
Data do Julgamento
:
22/05/2013
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2013
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja
:
STJ - REsp 1101572-RS, REsp 1119614-RS, RESP1250017-RS, AgRg no Ag 1341965-MT, AgRg no AREsp 8515-MS, AgRg no Ag 1368795-MT,AgRg nos EDcl no REsp 1215796-SP, AgRg no Ag 1360777-PR, AgRg no AREsp 14312-SC,AgRg no Ag 1365610-MT, AgRg no AREsp 134916-GO, AgRg no AREsp 132494-GO, AgRg no AREsp 148287-GO,AgRg no REsp 1298551-MS, AgRg no REsp 1254462-PR, AgRg no Ag 1345899-MT, EDcl no AREsp 66309-SP,AgRg no Ag 1355341-MT, AgRg no Ag 1383417-MS, AgRg no AREsp 119835-MT, AgRg no AREsp 59619-MS,AgRg no AREsp 39864-SC, Rcl 10093-MA
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000474LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00003 LET:B PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00005 PAR:00005(ARTIGO 5º, § 5º INCLUÍDO PELA LEI 8.441/1992ARTIGO 3º, § 1º, INCS. I E II INCLUÍDOS PELA LEI 11.945/2009)LEG:FED LEI:008441 ANO:1992LEG:FED LEI:011945 ANO:2009LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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