REsp 1264079 / RSRECURSO ESPECIAL2011/0157905-0
RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas.
2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil.
3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas.
2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil.
3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial
e julgou prejudicada a análise da Medida Cautelar n. 16.796/MS, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, pela parte RECORRIDA: DÉBORA
REWSAAT
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00671 ART:00676LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00104 ART:00312
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