REsp 1274453 / SPRECURSO ESPECIAL2011/0087687-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS.
COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. PROMOÇÃO PESSOAL. ART.
11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.
PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO.
1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político aadministrativo, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.
Precedentes.
2. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes.
3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1274453/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 25/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS.
COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. PROMOÇÃO PESSOAL. ART.
11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.
PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO.
1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político aadministrativo, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.
Precedentes.
2. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes.
3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1274453/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "Preliminarmente, a Turma, por maioria, conheceu
do recurso, vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Herman
Benjamin. Quanto ao mérito, a Turma, por unanimidade, negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). THIAGO PEDRINO SIMÃO (Protestará por Juntada), pela parte
RECORRENTE: OSVALDO FERRARI
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00009 ART:00010 ART:00011LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
Veja
:
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS -PREFEITO - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967) STJ - REsp 1034511-CE, REsp 1066772-MS(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE ELEMENTOSUBJETIVO) STJ - AgRg nos EREsp 1260963-PR, EREsp 479812-SP, REsp 951389-SC(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDEPENDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃOAO ERÁRIO) STJ - REsp 799094-SP, REsp 988374-MG, REsp 433888-SP, REsp 1011710-RS, REsp 757205-GO, REsp 695718-SP
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