PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA COFINS PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS (SÚMULA N. 276/STJ - CANCELADA). COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. SELIC. TERMO INICIAL. 1. Consoante leitura que se faz do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo. 2. No dispositivo legal não há discriminação do veículo no qual se tenha dado a declaração de inconstitucionalidade, isto é, não se discrimina o controle difuso do controle concentrado de constitucionalidade, bastando que haja declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto. No entanto, não há autorização para o raciocínio inverso, qual seja, que o título executivo judicial calcado na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo declarada pelo Poder Judiciário seja inexigível se posteriormente o STF julga constitucional a referida lei ou o referido ato normativo em controle difuso ou concentrado. 3. Tema já julgado, ainda que não com a força própria, pelo recurso representativo da controvérsia REsp 1.189.619/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010. 4. No mesmo sentido, aplicando no caso o recurso representativo da controvérsia para afastar a incidência do art. 741, parágrafo único do CPC, nos casos em que o STF declara a constitucionalidade da norma, já foram produzidos os seguintes acórdãos: REsp 1265409 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1266214 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.09.2011; AgRg no REsp 1477411 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05.02.2015; AgRg no REsp 1477252 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.12.2014; AgRg no AREsp 192500 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 06.05.2014. 5. O termo inicial de incidência dos juros de mora deverá obedecer o disposto no art. 73 da Lei n. 9.532/97, que estipula para o mês subsequente ao do pagamento indevido. Precedente: REsp 1239491/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.4.2011. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1276843/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)