RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INCIDENTAL DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL DA LIDE. 1. Recurso especial interposto no curso de execução incidental de multa diária (astreintes), fixada inicialmente em dez mil reais, deferida mediante tutela antecipada proferida em sede de ação inibitória movida para retirada de "sites" hospedados pela empresa demandada de imagens da demandante mantendo relações sexuais com seu namorado durante uma festa. 2. Redução, no curso da execução, do valor total da dívida resultante do somatório da multa diária pelo descumprimento da ordem judicial para cem mil reais, ensejando a interposição de agravos de instrumento pelas duas partes. 3. Julgamento inicial pelo tribunal de origem do agravo de instrumento interposto pela demandante, restabelecendo-se a multa diária em mil reais (R$ 1.000,00), totalizando R$ 2.660.000,00 (2.660 dias de atraso). 4. Julgamento posterior do agravo de instrumento interposto pela empresa executada, cuja alegação central era a ausência de descumprimento da decisão judicial concessiva da tutela inibitória, que foi declarado prejudicado em face do julgamento do recurso da outra parte. 5. Interposição de embargos declaratórios pela empresa executada perante o tribunal de origem, que foram desacolhidos sem apreciação da questão. 6. Caracterização da ofensa ao disposto no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não se manifestou, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, que fora objeto de irresignação expressa por parte da empresa recorrente. 7. Omissão que enseja o retorno dos autos à origem para que seja devidamente sanada. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1278892/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)