PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO QUANTO A UM DOS RÉUS PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR INFERIOR A 2/3. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. LEGALIDADE. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1. Extinta a punibilidade de um dos recorrentes pelo integral cumprimento da pena, não se conhece do recurso especial, ante a perda de objeto. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo o enunciado sumular 7/STJ, é vedado na estreita via do recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de aferir a sua suficiência para embasar o decreto condenatório. 4. Tendo o Tribunal de origem destacado fundamento concreto, que denota especial gravidade da conduta delituosa, qual seja, o fato de a mercancia ocorrer em ambientes de festas voltadas para o público jovem, mais propensos e influenciáveis a adquirir o hábito pernicioso, encontra-se devidamente justificada a aplicação da fração no patamar de 1/4 (um quarto). 5. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade decorrente da imposição do regime prisional mais gravoso ao paciente, condenado a pena superior a 4 anos, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1283377/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)