REsp 12838 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0014814-8
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGOS 535 E 538, PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CPC, ALEM DA AFIRMAÇÃO DE CIRCUNSTANCIA PROCRASTINATORIA, RECLAMADA NA LEI, EXIGE RAZOAVEL FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O MANIFESTO FITO PROTELATORIO DOS EMBARGOS.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 12.838/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23035)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGOS 535 E 538, PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CPC, ALEM DA AFIRMAÇÃO DE CIRCUNSTANCIA PROCRASTINATORIA, RECLAMADA NA LEI, EXIGE RAZOAVEL FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O MANIFESTO FITO PROTELATORIO DOS EMBARGOS.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 12.838/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23035)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23035
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 ART:00538 PAR:UNICO
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