PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - SINFISPAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANTIGA CARREIRA DE AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOVA DENOMINAÇÃO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915-1/1999. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE APELO QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. DISCUSSÃO, NO SEGUNDO GRAU, APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO. RAZÕES INOVADORAS EM SEDE DESTE APELO NOBRE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento, no âmbito da Primeira Seção do STJ, de que a Medida Provisória n. 1.915-1/1999 reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, termo final do reajuste de 3,17%. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.485.652/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014. 2. No caso, os honorários advocatícios foram arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, não tendo a parte questionado o seu montante no apelo, mas, apenas e tão somente, o critério de sua correção. Não pode, portanto, no âmbito deste recurso especial, pretender o revolvimento dos critérios de fixação do valor em si da verba honorária, sob o fundamento de ser irrisória a importância, porquanto preclusa essa questão já na esfera do julgamento do apelo. 3. Ademais, como é sabido, a ausência de prequestionamento de tese envolvendo lei federal inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. É que, mesmo se a hipótese se reportasse ao fato de ter a parte levantado a questão em sede de apelação (o que não ocorreu aqui) e tendo a Corte de origem permanecido silente, sem a oposição de aclaratórios, tal, ainda assim, não afastaria a necessidade de prequestionamento. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1293367/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)