PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 3. Os créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado somente podem ser utilizados pelo sujeito passivo após prévia habilitação pela unidade da Receita Federal, com atribuição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 51 da IN n. 600/2005 e art. 71 da IN n. 900/2008). O deferimento do pedido de habilitação é uma das fases do procedimento que poderá ou não culminar com a homologação, com esta não se confundindo (§ 6º da IN n. 600/2005). 4. No caso, são fatos incontroversos: a) a contratação da sociedade de advogados para prestação do serviço de habilitação e homologação dos créditos tributários; e b) a imposição de condição ao percebimento dos honorários advocatícios, qual seja, a homologação do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal. 5. Ressoa inequívoca, portanto, a inexigibilidade da obrigação constante do título embasador da presente execução, haja vista o não implemento da condição necessária à aquisição do direito pleiteado (art. 125 do CC). 6. Via de regra, é inviável, em sede de recurso especial, o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Isso porque a discussão acerca da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta, em princípio, o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. Precedentes. 7. Recursos especiais não providos. (REsp 1294280/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 13/04/2015)