REsp 1305224 / MTRECURSO ESPECIAL2012/0038837-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA.
EXAME DA OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART.
28 DA LEI N. 3.765/1960. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 1305224/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA.
EXAME DA OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART.
28 DA LEI N. 3.765/1960. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 1305224/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg no AREsp 313775-RJ, AgRg no REsp 1364243-MG
Mostrar discussão