REsp 1307028 / RJRECURSO ESPECIAL2011/0268792-5
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE FONTE ALTERNATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. É inviável o recurso especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. O conflito entre a lei local e a federal somente pode ser apreciado pelo STF, pois, em última análise, cuida de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo.
4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(REsp 1307028/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE FONTE ALTERNATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. É inviável o recurso especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. O conflito entre a lei local e a federal somente pode ser apreciado pelo STF, pois, em última análise, cuida de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo.
4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(REsp 1307028/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:003239 ANO:1999 UF:RJLEG:EST LEI:004247 ANO:2003 UF:RJLEG:EST DEL:040156 ANO:2006 UF:RJ
Veja
:
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 289290-RS, AgRg no AREsp 360236-RJ(CONDOMÍNIO - PEQUENO NÚCLEO POPULACIONAL RURAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1317668-RJ
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