CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO PELO BANCO REQUERIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando o caso dos autos e o acórdão paradigma não guardam, entre si, similitude fática. Hipótese em que a associação de poupança e empréstimo foi incorporada por banco, em oposição ao caso que se rotula de paradigma, em que a associação se converteu em sociedade anônima e os antigos investidores se tornaram seus acionistas. 2. Na vigência do CC/16, apenas se aplicavam as normas das sociedades anônimas às sociedades civis caso estas se revestissem da forma estabelecida na lei comercial (art. 1.364). Na hipótese, não se trouxe aos autos prova de que a associação de poupança e empréstimo em questão, que é sociedade civil por força de lei (art. 1º do Decreto-Lei nº 70/66), tenha assumido forma estabelecida em lei comercial. 3. Portanto, a situação deve ser regida pelo CC/16, sendo a prescrição vintenária. Prescrição não verificada. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. (REsp 1313198/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)