RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL. OFENSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HC N. 111.152/RJ. DECISÃO. DESRESPEITO INEXISTENTE. CONEXÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A via especial, por se destinar à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições apontadas, pois apreciou a controvérsia em sua inteireza, apenas adotando conclusão em sentido oposto ao defendido pelos recorrentes, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 3. A ordem concedida por esta Corte Superior no HC n. 111.152/RJ teve por escopo preservar a competência da Justiça Federal para se manifestar sobre a existência ou não de interesse federal na ação penal, uma vez que toda ela estava se desenvolvendo na Justiça estadual, não obstante a peça acusatória imputasse a prática de delitos a policiais rodoviários federais, no exercício da função. Tal decisão, entretanto, não impedia que os entes federais responsáveis pela persecução penal avaliassem e concluíssem pela existência ou não do interesse federal nos fatos apurados, uma vez que ainda não se haviam manifestado sobre a questão. 4. Antes que houvesse a manifestação do Juízo Federal sobre a presença do interesse federal no processamento da ação penal, era necessária a ratificação da peça acusatória pelo órgão acusatório com atribuição para atuar na Justiça Federal, no caso, o Ministério Público Federal. Não se trata se submeter a eficácia da decisão do HC n. 111.152/RJ a uma condição, mas apenas de etapa que era imprescindível para o cumprimento da ordem nele concedida, mesmo porque, sem a ratificação da peça acusatória pelo Parquet federal, não haveria ato processual apto a dar início à ação penal perante o Juízo Federal, impossibilitando, inclusive, a manifestação deste acerca da presença do interesse federal. 5. Situação concreta em que o Parquet federal não ratificou a denúncia, pois chegou à compreensão dos fatos diversa daquela a que chegara o órgão acusatório estadual, entendendo não haver associação de vontades ou a formação de quadrilha entre os policiais rodoviários federais e os policiais civis, mas, que, na verdade, formavam eles grupos criminosos distintos que disputavam entre si a prática dos ilícitos. Por essa razão, ofereceu outra denúncia apenas em relação aos policiais rodoviários federais e, quanto aos policiais civis, manifestou-se pela devolução dos autos ao Juízo estadual, pela ausência de interesse federal. O Juízo de primeiro grau acatou a manifestação ministerial e, em recurso em sentido estrito defensivo, o Tribunal Regional Federal manteve a decisão. 6. Para afastar a conclusão a que chegaram o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, qual seja, a de que não havia a conexão e, particularmente, a formação de quadrilha entre os policiais civis e os policiais rodoviários federais, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Insubsistência do fundamento fático que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, no HC n. 111.152/RJ, tendo em vista que os policiais rodoviários federais não estão mais incluídos no polo passivo da ação penal que se iniciou perante o Juízo estadual. 8. É descabido falar em decisão lastreada em provas ilícitas, em ofensa à coisa julgada, em reformatio in pejus ou em nulidade por fundamentação per relationem. No HC n. 111.152/RJ, em nenhum momento se debateu a validade dos atos investigatórios, em particular, das interceptações telefônicas deferidas pelo Juízo estadual, mas apenas a competência deste para a prática dos atos posteriores ao oferecimento da denúncia, inclusive a decretação da prisão preventiva. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos. (REsp 1324224/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)