ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF). SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Recurso da União: 1. Não se vislumbra interesse da União para interpor o presente recurso, tendo em vista que o ato questionado nesta demanda foi levado a efeito pelo Sr. Desembargador-Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual há de ser defendido pela Distrito Federal (Procuradoria). 2. Recurso especial da União não conhecido. Recurso de Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso: 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Não se vislumbra ofensa à coisa julgada, uma vez que as decisões proferidas pelas Cortes Superiores não analisaram a questão da acumulação de atribuições cartorárias sob a ótica da Lei 11.697/2008, invocada como uma das causas de pedir no presente mandamus. 3. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto no artigo 74 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização do Distrito Federal), a qual, segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de ter sido editada pelo Congresso Nacional, possui natureza de lei local. Precedentes: AgRg no AREsp 17.732/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012; AgRg no AREsp 60.308/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2012. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 280/STF. 4. Por conseguinte, considerando que as pretensões recursais são direcionadas para que as disposições da LOJ/DF não prevaleçam sobre o princípio da inacumulatividade previsto no art. 26 da Lei 8.935/94, é de se concluir que a discussão dos autos trata a respeito da validade de lei local contestado em face de lei federal, cuja competência, nos termos do art. 102, III, d, da CF, é do STF. Precedentes: REsp 1.286.911/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2012; AgRg no Ag 1.344.973/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/05/2012; EDcl no REsp 1.116.792/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 17/05/2012; AgRg no AREsp 145.474/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012). 5. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte, não provido. (REsp 1325907/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 25/03/2015)