REsp 1327499 / AMRECURSO ESPECIAL2012/0085094-5
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO RELATOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.
(REsp 1327499/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 15/02/2017)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO RELATOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.
(REsp 1327499/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 15/02/2017)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco
Buzzi negando provimento aos recursos especiais, acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por unanimidade decide negar provimento aos
recursos especiais, nos termos do voto do relator. A Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
É possível a preclusão da discussão de matéria de ordem
pública, existência de coisa julgada material, na hipótese em que
não houver insurgência em momento oportuno, conforme entendimento
desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 837817-RS, AgRg no AREsp 370314-PE(VOTO VISTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSURGÊNCIA INOPORTUNA -PRECLUSÃO) STJ - AgInt no AREsp 877213-SP, AgRg no AREsp 650737-RJ
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