ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CADEIA DOMINIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. 1. A alegativa de omissão do aresto impugnado é genérica, revelando deficiência na sua fundamentação, na medida em que a Autarquia não indicou as questões jurídicas a respeito das quais a Corte Regional teria deixado de se pronunciar. Tal circunstância atrai, por analogia, o veto da Súmula 284 do STF, que estabelece: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Assevera o INCRA que o imóvel rural é terra devoluta, porquanto, "conforme documentos constantes nestes autos, resta claro que a posse reclamada não foi legitimada pela autoridade provincial, fato que impede conferir o alcance pretendido, qual seja, atribuir o título de propriedade ao ocupante do imóvel" (e-STJ, fl. 469). 3. O julgado hostilizado (e-STJ, fls. 417 e 432), entretanto, verificou nas provas coligidas aos autos a existência de uma cadeia dominial suficientemente apta a legitimar a titularidade do imóvel pelo espólio recorrido. 4. A revisão desse entendimento na via excepcional esbarra no impeditivo da Súmula 7 do STJ, sobretudo quando o óbice levantado pela Autarquia - isto é, a ausência de registro perante a autoridade provincial, consoante o disposto na Lei de Terras - não foi objeto de análise pela instância ordinária. 5. Considerando a ação discriminatória promovida pela Autarquia, que, em 6/10/1983 arrecadou administrativamente o imóvel, é imperativo reconhecer a incidência à espécie do instituto da desapropriação indireta. 6. Sendo assim, a prescrição aplicável ao pleito de indenização é vintenária, conforme preceitua a Súmula 119 desta Corte: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". 7. No caso concreto, não há falar em prescrição, uma vez que o lapso entre o registro do apossamento administrativo (6/10/1983) e o ajuizamento da presente demanda (11/1/2002) é inferior a vinte anos. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1328597/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)