PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POSTERIOR À LEI Nº 11.382/2006. ART. 655-A DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DE DECISUM DIVERGENTE PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 543-C, § 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE A EXCEPCIONAR O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ERROR IN JUDICANDO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. 1. O Tribunal a quo, ao submeter o feito à sistemática de adequação jurisprudencial prevista no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, decidiu por manter o acórdão recorrido, mesmo que divergente do posicionamento consolidado no STJ em recurso especial repetitivo, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo legal. 2. O STJ já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). 3. No caso, todas as questões jurídicas abordadas pelo Tribunal a quo para entender pela impossibilidade da penhora on line na hipótese foram efetivamente tratadas pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.112.943/MA, pela Corte Especial, e do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, restando caracterizado, pois, o error in judicando na manutenção do acórdão recorrido com esteio no § 8º do art. 543-C do CPC, do que resultou afrontado o art. 655-A do CPC. 4. Recurso especial a que se dá provimento para restabelecer a decisão que deferiu a penhora on line. (REsp 1329722/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)