PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. LEI 9.711/98. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ADMITIA A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 9.711/98, QUE PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATÉRIA. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO RECONHECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DIVERGÊNCIA AO VOTO DO EMINENTE RELATOR, COM AS DEVIDAS VÊNIAS. 1. A justificação, administrativa ou judicial, equivale a início de prova material, tendo em vista que na vigência do art. 3o. da Lei 7.986/89, em sua redação original, era o documento hábil a comprovar o exercício da atividade de seringueiro. 2. Tal dispositivo legal, em sua redação original, garantia que a comprovação da prestação de serviços para fins de concessão do benefício poderia ser feita por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial, sem início de prova material, que somente passou a ser exigida com a Lei 9.711/98, a qual não pode retroagir para prejudicar a Justificação Judicial realizada pelo seringueiro em 1997, ao abrigo e ao amparo da legislação então vigente. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que a Justificação Judicial foi protocolizada pelo Ministério Público Federal em agosto de 1997, ainda na vigência da redação original do art. 3o. da Lei 7.986/89, o que lhe garante que tal documento sirva como comprovação da condição do autor, sem exigência de qualquer outra prova material. 4. Não é demais frisar que o Soldado da Borracha recebeu tratamento especial da própria norma constitucional transitória, valorizando o esforço de trabalho dessas pessoas no período da Segunda Guerra Mundial e reconhecendo que muitos foram trabalhar nos seringais do Norte sem que tenham sido regularmente contratados, submetendo-se às mais adversas condições de trabalho, sendo que quase todos eram nordestinos pobres e explorados. 5. Tal situação ainda hoje é vista, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste do país, que ainda mantêm milhares de pessoas submetidas a rígidos regimes de trabalho semi-escravo sem a formalidade necessária a lhes garantir seus direitos previdenciários e sem respeito às normas trabalhistas, imagina-se, então, em 1939, como era a situação desses brasileiros que se lançaram ao trabalho de extração da seringa. 6. Impor a esses Trabalhadores árduos obstáculos burocráticos à concessão de seu benefício, contraria não só os princípios constitucionais que norteiam os benefícios previdenciários, como também contraria a lógica e a realidade dos fatos e os pilares dos Direitos Humanos. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento, mantendo-se incólume o acórdão e a sentença que reconheceram a concessão do benefício ao autor. (REsp 1329812/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 20/02/2017)