PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 291/STJ. REALINHAMENTO SALARIAL. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando indicada como paradigma decisão da Justiça do Trabalho. 2. A discussão a respeito de equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios só é pertinente se envolve entidade de previdência complementar, não tendo cabimento quando a condenação ao pagamento das mensalidades de aposentadoria tem como alvo a instituição financeira demandada na condição de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações. 3. Nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da ação (AgRg no AREsp n. 621.735/RJ). 4. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise das normas estatutárias que regulamentam os planos de benefícios a que aderiram os autores. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1330215/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)