REsp 1347359 / PRRECURSO ESPECIAL2012/0208004-9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança de honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
3. O egrégio STF, em 30.10.2014, concluiu o julgamento do RE 564.132/RS em repercussão geral, fixando o entendimento de que a verba honorária, de natureza alimentar, não se confunde com o débito principal, e, quando titularizada por credor distinto, está sujeita a regime autônomo de pagamento.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o montante dos honorários advocatícios, separado do principal, pode ser pago mediante RPV.
5. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
6. Recurso Especial não provido.
(REsp 1347359/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança de honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
3. O egrégio STF, em 30.10.2014, concluiu o julgamento do RE 564.132/RS em repercussão geral, fixando o entendimento de que a verba honorária, de natureza alimentar, não se confunde com o débito principal, e, quando titularizada por credor distinto, está sujeita a regime autônomo de pagamento.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o montante dos honorários advocatícios, separado do principal, pode ser pago mediante RPV.
5. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
6. Recurso Especial não provido.
(REsp 1347359/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
(PRECATÓRIO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESMEMBRAMENTO DO MONTANTEPRINCIPAL) STJ - REsp 1347736-RS (RECURSO REPETITIVO) STF - RE 564132-RS
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