REsp 1347627 / SPRECURSO ESPECIAL2012/0209617-1
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2013
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações adicionais
:
A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de
instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o
redirecionamento de execução fiscal. Isso porque, conforme o artigo
6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,
salvo quando autorizado por lei. A substituição processual depende
de expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a
interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela
ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios.
Veja
:
STJ - EDcl no AREsp 14308-MG, REsp 793772-RS, AgRg no REsp 976768-MG
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00006 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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