RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DOS CRIMES. JUNTADA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Se o agravo em execução não discutia a existência da prática de crimes dolosos que havia sido afirmada pelo Juízo da Execução, mas apenas se estes configurariam falta grave que determinaria a regressão do regime, mostra-se descabida a exigência pelo Tribunal de origem de que fossem juntados os boletins de ocorrência, como peça indispensável à compreensão da controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (REsp n. 1.336.561/RS, representativo da controvérsia, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/4/2014). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1347805/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)