RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS CARECEDORAS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUBMETIDAS AO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 50 do Código Civil, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao art. 59 da Lei 11.101/2005, quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Em relação às teses de julgamento extra petita, não incidência de juros sobre os valores discutidos e inexistência de juntada da certidão trabalhista, além de não terem sido prequestionadas, o recorrente deixou de indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) eventualmente violado(s) pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Inteligência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. A discussão relativa à solidariedade poderia e deveria ser deduzida no curso do processo trabalhista, por ser o momento oportuno para se questionar a existência de grupo econômico, após o qual se submete aos efeitos da preclusão. Não se pode agora restabelecer a controvérsia no juízo da recuperação judicial, em evidente ofensa ao postulado da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88, e 836, caput, da CLT). 4. Não se inclui na competência atribuída à Justiça comum - no caso, ao juízo da falência ou recuperação judicial - apreciar a legitimidade de crédito laboral, a eficácia e a extensão da sentença trabalhista, para infirmar a corresponsabilidade prevista em titulo executivo judicial transitado em julgado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1348053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 05/04/2016)