PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de apurar o valor devido de ICMS com base no critério jurídico "produto por produto", desconsiderando as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. 2. A parte recorrente alega que o Fisco "arrendondou" valores devidos a título de ICMS, cobrando valor maior do que seria efetivamente devido. 3. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 4. O Tribunal de origem, mediante análise fático-probatória, reconheceu que a sistemática adotada pela autora gera um valor fictício para mensurar a operação mercantil, resultando um decote de valores (por meio da eliminação de casas decimais), que reduz, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. Desconstituir as premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. A Lei n. 9.069/95 dispõe sobre a política monetária do Plano Real. Vitável dar aos arts. 1° e 5° da referida lei a interpretação pretendida pela parte recorrente, porquanto deles não se extrai a ilação de que é possível decotar valores de impostos devidos mediante desconsideração de casas decimais. "A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, 'o valor de que decorrer a saída da mercadoria'" (AgRg no REsp 1.089.340/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 10/5/2010.). Recurso especial improvido. (REsp 1348864/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)