CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE FATO CUJA ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SÓCIAS E ADMINISTRADORES DA GAN RIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Não importa julgamento extra petita a individualização da verba fixada a título de indenização, mormente quando não estimado o valor do dano. 4. O reconhecimento da responsabilidade das rés se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, que é matéria de fato que, cuja alteração, demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se reconhecer a solidariedade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. 6. A reforma do acórdão impugnado acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da GAN RIO, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a mesma Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 7. Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, situação que não se faz presente. 8. Mostra-se razoável a fixação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reparação do dano moral em razão do falecimento da filha dos autores por uso de nutrição parenteral contaminada, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes solidariamente consideradas. 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1353056/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/04/2016)