PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO NOTÓRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO INVIABILIZADO POR MANOBRA PROCESSUAL. REVERSÃO. STATUS QUO ANTE. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. 1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. 2. Inconteste que o precatório estava em vias de pagamento em 2007 quando o ente municipal (devedor) resolveu questionar a sua natureza e classificação como alimentar, no que a tese foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, mas cujo recurso especial obteve, excepcionalmente, efeito suspensivo, inviabilizando seu adimplemento e o retirando da sua posição na fila de pagamento. 3. Porém, o Recurso Especial 1.125.699/SP, da municipalidade, não logrou êxito, no que foi mantida a decisão da origem no sentido de que o crédito ostentava caráter alimentar, o que conduziu automaticamente à revogação da cautelar concedida e demandaria, de ofício, o reposicionamento do precatório na sua ordem. 4. Contudo, tal providência não foi tomada e impôs ao recorrido utilizar-se da presente via mandamental para ver assegurado seu direito de figurar na devida posição que ocupava. Neste contexto, não se trata de fazer prova do direito alegado, mas na necessidade de apenas restabelecer o status anterior ao deferimento da medida cautelar. 5. E foi neste contesto que a Corte a quo reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de figurar na sua posição devida, porquanto imprescindível reverter o notório "ato omissivo do Desembargador Diretor do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" em promover o posicionamento da dívida na lista de pagamento. 6. "(...) a inclusão na posição correta é providência a ser efetuada pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do cumprimento da decisão concessiva da segurança, levando em consideração a posição que o precatório ocupava e a ordem cronológica de pagamento dos créditos de natureza alimentar". 7. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 8. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Recurso especial improvido. (REsp 1362130/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 30/05/2016)