ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELA DE IRPJ DESTINADA, POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, AO FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS - FISET. LEI N. 7.735/1989. SUCESSÃO DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. 2. Por força do art. 11, § 5º, segunda parte, do Decreto n. 1.376/1974 e do art. 29 do Decreto n. 79.046/1976, a receita de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ destinada ao FISET, por meio de incentivo fiscal, não se desvincula do Tesouro Nacional. Nessa linha, à luz do art. 12, incisos I e V, da LC n. 73/1993, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança das parcelas do IRPJ destinadas ao FISET. 3. Recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, afirmar a legitimidade ativa da UNIÃO e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução fiscal. (REsp 1364116/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015)