REsp 1366845 / MGRECURSO ESPECIAL2013/0030318-5
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA.
SOCIEDADE DEVEDORA. SEDE. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. ARTIGO 94, III, F, DA LEI 11.101/05. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO.
1. A mudança de endereço, sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial, devidamente informada em juízo, não é causa, por si só, à míngua da prova de abandono da atividade empresarial ou ocultação do devedor com o intuito de furtar-se ao cumprimento das obrigações empresariais, para a decretação de ofício da falência. Interpretação do art. 94, III, f, da Lei 11.101/05.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1366845/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA.
SOCIEDADE DEVEDORA. SEDE. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. ARTIGO 94, III, F, DA LEI 11.101/05. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO.
1. A mudança de endereço, sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial, devidamente informada em juízo, não é causa, por si só, à míngua da prova de abandono da atividade empresarial ou ocultação do devedor com o intuito de furtar-se ao cumprimento das obrigações empresariais, para a decretação de ofício da falência. Interpretação do art. 94, III, f, da Lei 11.101/05.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1366845/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente Dr. RAFAEL MOURA, pela parte RECORRENTE: EMBEL
EMPRESA DE BEBIDAS LTDA
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00094 INC:00003 LET:F
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