PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC. RECURSO DA PETROBRAS 1. O Tribunal local extinguiu o procedimento de liquidação de sentença, contudo indeferiu o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. É entendimento pacífico no STJ de que são cabíveis honorários advocatícios em liquidação de sentença, quando houver impugnação da outra parte. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.579.990/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. RECURSO DA NUTRIGÁS 2. A Corte estadual ratificou a sentença que "condenou a Petrobrás na obrigação de fornecer o gás liquefeito e na obrigação de não recolher o ICMS em substituição tributária, sob pena de multa pelo seu descumprimento". Consta dos autos que a Petrobras deixou de adimplir com a obrigação de fazer por um curto período. Entretanto, segundo o acórdão hostilizado, a nutrigás jamais requereu a substituição da obrigação de fazer e não fazer por perdas e danos durante o processo de conhecimento (fl. 570, e-STJ). Dessa forma, não houve condenação ao pagamento de perdas e danos no molde preconizado no art. 461, § 1º, do CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 535, II, DO CPC DE 1973 4. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. FUNDAMENTO DO DECISUM NÃO ATACADO - ÓBICE DA SÚMULA 283/STJ 5. O Tribunal fluminense consignou: "Aqui, a autora da ação jamais requereu a substituição, mas, ao revés, sempre insistiu no cumprimento da obrigação pela agravante, o que, afinal, veio a ocorrer, o que é matéria já transitada em julgado, tendo havido descumprimento por apenas curto período". 6. O Tribunal local também concluiu que a questão do cumprimento da obrigação de fazer transitou em julgado e não mais poderia ser mais discutida. Quanto ao tema, a empresa se manteve silente, portanto verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão. 7. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO 8. O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios opostos ao afirmar que seu intuito era meramente protelatório. Contudo, o recurso deve ser provido nesse ponto, porquanto não há motivos para a aplicação da sanção. 9. Recurso Especial da Petrobras provido, e o da Nutrigás, parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1370590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)